LEI 10.520 O pregão é utilizado para as c... ... o artigo 1º da Lei 10.520/05. Os bens e serviços comuns se ... ...rnecedores de bens e serviços. O que caracteriza um objeto co... ...riência e tradição no mercado. Bem ou serviço comum é aquele ... ...(JUSTEN FILHO, 2000, p.12-13). A lei é bastante clara, más nã... ... de vídeo e impressora, etc.). Da mesma forma os serviços com... ...lhos e manutenções dos órgãos. A modalidade pregão somente p... ...o. (BITTENCOURT, 2002, p.236). Enfim, no dia dezessete de jul... ...CARVALHO FILHO, 2012, p. 300). Portanto as restrições somente... ...aráter federal e não nacional. A título de informação, podem... ...al os mesmos devem obediência. A lei dos pregões veio para s... ...cterizar-se como lei nacional. Entretanto, com a lei do pregã... ...palmente na modalidade pregão. Como as primeiras normas não a... ...rceria Público-Privada – PPP). Desta maneira, a lei tornou-se... ...ei do Estatuto das Licitações. Inicialmente editada a Medida ... ...NCUORT, Sidney, 2012, p. 230). É considerável salientar que a... ...r a lei de licitação 8.666/93. Por outro prisma, é important... ... 2º que estava assim redigido: "Art. 2º. Pregão é a modalidad... ...a. (União, seção1 2002, p.15). Os motivos que veio a ser veta... ..., durante de depois do evento. A redação adotada implicará na... ...Provisoria, em agosto de 2000. Ressalte-se que os serviços de... ...mente, conforme dados de 2001. Não existe impedimento de orde... ...viços de vigilância ostensiva. Dessa forma, o pregão tem sido... ...1, DOU, Goiânia, 28-05-2019)". O Congresso, acabando por evit... ...e, aceita o veto Presidencial. Considerando que a lei do preg... ...le ou contrarie a lei federal. Com isso evitou a falta de re... ...s prédios dos entes federados. Deste feito, o corte das pala... ...fe do Executivo em legislador. A razão da existência do veto... ...do o projeto com o veto total. Portanto a lei de licitação na... ...slação geral da Administração. A legislação que instituiu o ... ...ei 8.666/93, em seu artigo 3º. De forma exemplificativa, segu... ...nto do procedimento do pregão. A coluna “agente” se destina a... ...a fase preparatória do Pregão: PREGÃO- Fase Preparatória (ou interna) ATO / PROCEDIMENTO AGENTE *Justificativa da necessidade de contratação. Autoridade competente (cuja as justificativas deverã... ...s de preferência padronizadas) *Exigências de habilitação. *Critérios de aceitação das propostas. *Sanções por inadimplemento. *Cláusulas do contrato, inclui... ... dos prazos para fornecimento. *Designação do pregoeiro e res... ... servidores do órgão/entidade. Autoridade competente *Definição do objeto (precisa,... ...u desnecessárias a competição. Autoridade competente / setor:... ...icação de produtos e serviços. Fonte: art. 3º da Lei 10.520/2002 Há uma figura muito importante... ...tal ato a serem desenvolvidos. Além do pregoeiro, o mesmo con... ... relatórios e pareceres etc... Segue abaixo um quadro para me... ...terísticas da Equipe de Apoio. PREGÃO - Equipe de Apoio ATRIBUIÇÕES *Auxiliar o pregoeiro em todas... ...igo 12 do decreto 5.450/2005). * Outras atividades afins designadas pelo pregoeiro. CARACTERÍSTICAS *Formada pelos servidores dos ... ...tidade promotora da licitação. *integrada, em sua maioria, p... ... órgão ou entidade promovente. Fontes: Art. 3º da Lei 10.520/... ...t. 12 do Decreto nº 5.450/2005 Segue abaixo algumas das infor... ...o para a realização do Pregão. PREGÃO- Edital Itens / Elementos Obrigatórios *Normas que disciplinam o procedimento licitatório. *Justificativa da necessidade de contratação. *Definição do objeto (precisa,... ...ias, que limitem a competição. *Exigência de habilitação. *Sanções por inadimplemento. *Minuta do contrato quando houver Fonte: Artigos 3º e 4º da Lei 10.520/2002 O artigo 4º da lei 10.520 traz... ...os eventos a serem realizados. Segue abaixo o artigo 4º da le... ...ório para a modalidade pregão. artigo 4º, a fase externa do p... ...observará as seguintes regras: “A convocação dos interessados... ... art. 4.) PREGÃO- FASE EXTERNA ETAPA ATO / PROCEDIMENTO OBS. Início Convocação dos interessados: *Publicação de aviso do edital, que conterá: -Definição do objeto; -Indicação do local/dia/horários p/ obtenção do edital. -Cópias do edita. Regulamentada pelos Decretos Prazo para licitantes Prazo para apresentação das pr... ...publicação do aviso do edital. 8 dias úteis Sessão Pública Dia, hora e local designados n... ...serão recebidas as propostas. - -Credenciamento Representante do Licitante Comprovação de possuir poderes... ...ais atos inerentes ao certame. Na sessão pública Abertura da sessão Momento formal e solene (norma... ...ibilidade de novos licitantes) Ato do Pregoeiro Declaração Prévia Apresentarão pelos licitantes ... ...eridas exigências editalícias. Devido à inversão das fases Recebimento das Propostas Entrega pelos licitantes de suas propostas: -Pregão presencial: Envelopes ... ... e com documentos habilitação. -Pregão eletrônico: Oferta da ... ...sigiloso do ambiente virtual. - -Verificação de conformidade das propostas Após aberta as propostas (enve... ...com os requisitos editalícios. Pregoeiro e Equipe de Apoio Fase competitiva (lances) Pregão presencial: autor da me... ...la poderão fazer novos lances; Pregão eletrônico: Todos os li... ...icadas poderão ofertar lances. Os lances serão (verbais) ou e... ...até a proclamação do vencedor. julgamento Deverão ser observados os parâ... ...s mínimos definidos no edital. Critério de menor preço Aceitabilidade da menor oferta Examinar a proposta classifica... ... ao valor) - Decisão motivada. Decisão do Pregoeiro Fase de Habilitação Verificação da documentação de habilitação: Pregão Presencial: Abertura do... ...ope contendo tal documentação. Pregão Eletrônico: Verificação... ...icitantes (faz, e-mail, etc.). Edital fixará prazo p/ envio d... ...cumentação (pregão eletrônico) Declaração de Vencedor *Momento formal e solene. *Após verificação do atendimento as exigências do edital. Se a oferta não for aceitável ... ...edital: declarando-o vencedor. Atos do Pregoeiro Recursal *Manifestação: Imediatamente a... ...nifestar intenção de recorrer. *Razões: Prazo de 3 dias para ... ...presentação formal das razões. *Contrarrazões: Prazo de 3 dia... ...s término do prazo das razões. *Acolhimento: Invalidara apena... ...nsuscetível de aproveitamento. *Ausência de manifestação: Dec... ...adência do direito de recurso. Decisão: Os recursos serão dec... ...os pela autoridade competente. *manifestação motivada. *limitadas ao conteúdo da manifestação. *Vista imediata dos autos. - -*Perda do direito p/ licitante. *Ato autoridade competente. Adjudicação p/ Pregoeiro O Pregoeiro adjudicara o objet... ... de recorrer pelos licitantes. Ato do Pregoeiro Adjudicação p/ Autoridade Quando existirem recursos, apó... ... objeto ao licitante vencedor. Ato da autoridade competente Homologação Homologação a licitação pela a... ...rio p/ assinatura do contrato. Ato da autoridade competente. Fontes: Lei 10.520/2002 e Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005. A Lei dos pregões ainda trouxe... ... beneficia-lo de alguma forma. Ademais no artigo 4º da Lei, t... ...equencialmente serão chamados. A Lei de pregão também ao se r... ...conforme especifica em edital. Ademais o artigo também fala d... ... preceitua o artigo 4º da lei. A regra legal dispõe no sentid... ...NCUORT, Sidney, 2012, p. 233). PREGÃO-EDITAL Documentação de Habilitação *Regularidade perante a fazend... ...ativa de Débitos trabalhistas; *Documentos da habilitação Jurídica; *Documentos da qualificação técnica *Documentos da qualificação econômico-financeira; *Declaração de cumprimento do ... ...iz, a partir de quatorze anos) UTILIZAÇÃO DE CADASTROS Poderão em substituição aos do... ...s Unificados de Fornecedores). Fonte: art. 4º Da Lei 10.520/2002 Há também algumas vedações par... ...informação, quando for o caso. Mesmo que a proposta apresenta... ... não estiver fixado em edital. o artigo 7º traz de forma tran... ... das demais cominações legais. Autor: Freude Pereira. Aguiar
